Tem idade legal para consumo de bebidas alcoólicas no seu país?

1. Objecto

1.1 As condições gerais apresentadas, com atualização em Setembro de 2020, destinam-se ao formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online do Estado Líquido (Estado Líquido. SA), com sede na Av. Infante D. Henrique, n.º 333. Letra H- Ed. Lisboa Oriente, Escr. 21 e 25, sala A, 1800-282 Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva nº 501929630, com o capital social de 100.000,00€ € (euros), doravante designada por Estado Líquido.

1.2 A aquisição de qualquer produto que se encontre disponível na Loja Online implica a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda. 

1.3 Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online Estado Líquido só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.

2. Informação de Preços, Produtos e Conteúdos

2.1 O Estado Líquido reserva-se ao direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, conteúdos relativos a oferta comercial e informação sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

2.2 As imagens dos produtos podem apresentar diferenças do produto entregue, resultante das alterações feitas por produtores e marcas devido a alterações de anos de colheitas, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.

2.3 Apesar dos esforços do Estado Líquido, alguns produtos poderão apresentar um preço inexacto, razão pela qual a companhia verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Consequentemente, os preços apresentados no Estado Líquido são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, no Estado Líquido devolverá a diferença. Se o preço for superior, o Estado Líquido informará o cliente de tal situação por e-mail ou telefonicamente e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias por email. 

2.4 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados no Estado Líquido incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário. Apenas e só para profissionais da revenda os valores apresentados no Estado Líquido não incluem o IVA, estando expressamente escrita a informação “Sem IVA” sempre visível e junto do preço.

2.5 As promoções divulgadas no Estado Líquido poderão não ser aplicáveis à loja física Estado Líquido – Caldas da Rainha.

4. Custos de envio

4.1 Aos valores apresentados nos produtos é acrescido o respetivo valor dos portes a cada garrafa com base no cálculo dos seguintes factores: embalagem e custo de transporte. O custo de embalamento por cada garrafa é de 2 € (euros). O custo de transporte depende do peso da encomenda e do respetivo destino de entrega. Esse valor dos portes poderá ser simulado dentro do carrinho de compras com os produtos pretendidos adicionados e preenchendo todos os campos solicitados do simulador. O total de portes será, igualmente, automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda na Loja Online. Salienta-se que os factores deste cálculo poderão ser variáveis e sofrer alterações sem aviso prévio.

5. Expedições e Entregas/Levantamento em Loja Física Estado Líquido

5.1 Para as encomendas serem enviadas para a morada solicitada deverá ser escolhida a opção de envio – Envio Nacional (em caso de Portugal) e Envio Internacional (em caso de outros países fora de Portugal).

5.2 Em geral, após a expedição, uma encomenda no Estado Líquido demora a ser entregue, cerca de:

- 3 a 5 dias em Portugal Continental;

- 5 a 9 dias úteis nas Ilhas da Madeira e Açores;

- 4 dias úteis em Espanha Peninsular;

- 6 dias úteis na restante Europa;

5.3 Após a expedição das encomendas, a informação para monotorização do envio ficará disponível na conta dos clientes que tenham efetuado a encomenda com registo e é igualmente enviada uma notificação via e-mail com a informação do link para monotorização do envio para todos os clientes registados e não registados. Se por algum motivo o cliente não receber a confirmação de expedição deverá entrar em contacto com o Estado Líquido através de um dos seguintes contactos  para que seja novamente remetida toda a informação disponível sobre a expedição da encomenda.

5.4 Após a notificação de expedição, os clientes deverão acompanhar o estado do envio através do link fornecido pelo Estado Líquido, para que estejam a par do estado de evolução até ao momento da entrega da encomenda, uma vez que o Estado Líquido não notifica a cada alteração de estado do envio.

5.5 Todos os produtos enviados pelo Estado Líquido devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa do transportador e notificar de imediato o Estado Líquido através de um dos seguintes contactos .

5.6 Se após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacto imediato com o Estado Líquido através do e-mail online@estadoliquido.pt indicando o número da encomenda ou o número do documento que a acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que internamente seja aberto o processo de averiguação da ocorrência e deste modo possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível.

5.7 O Estado Líquido não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas. É da responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. Em caso da devolução dos produtos o Estado Líquido restituirá apenas o montante respetivo destes mesmos produtos, reservando-se assim no direito de reter os valores dos transportes daí resultantes. Em caso de dúvidas o cliente poderá contactar o Estado Líquido antes de encomendar.

5.8 O Estado Líquido tem contratado serviços com transportadoras especializadas para efeitos de entregas em Portugal, Europa e maioria dos países do Mundo. São efetuados todos os esforços cumprir os prazos de expedição e entrega, no entanto salienta-se que os possíveis atrasos nas entregas poderão ser de cariz alheio ao Estado Líquido, não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega.

5.9 A maioria das entregas é feita em horário de expediente em dias úteis na morada de envio indicada pelo cliente quando submeteu a encomenda.

5.10 Em caso de tentativa de entrega por parte da companhia de transportes sem sucesso por ausência, é sempre deixado um aviso de passagem na caixa do correio do cliente com as indicações da transportadora. Dependendo do serviço e da transportadora as encomendas deverão ser recolhidas no local indicado pela mesma no aviso de passagem, ou deverão ser seguidas as indicações solicitadas no mesmo aviso.

5.11 Se por algum motivo o cliente não possa receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao cliente que contacte o Estado Líquido para que em conjunto se possa encontrar a solução mais adequada.

5.12 Antes de submeter a encomenda, caso o cliente pretenda efetuar o levantamento da mesma na nossa Loja deverá selecionar a opção de envio ‘’Levantamento na Loja’’.

a) Será somente autorizada a levantar a encomenda a pessoa cujo nome esteja descrito na nota de encomenda, salvo a mesma comunique antecipadamente o Estado Líquido que outra pessoa (identificando o nome) irá levantar a encomenda.

b) As encomendas para levantamento em loja poderão levar 1 dia útil a ser processadas, todos os clientes são notificados via e-mail quando as mesmas estiverem disponíveis a ser recolhidas.

c) Ao dirigir-se às instalações físicas do Estado Líquido, o cliente deverá acompanhar-se da confirmação/número da encomenda, garantindo que recebeu a nossa notificação de confirmação de encomenda disponível para levantamento, e assim evitar deslocações desnecessárias.

6. Lei Aplicável

6.1 O Estado Líquido reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 14 (catorze) dias, dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05.

6.2 Para trocas ou devoluções, solicita-se ao cliente que contacte o Estado Líquido através do e-mail online@estadoliquido.pt indicando o número da encomenda ou do documento que a acompanhou, tendo em conta as condições descriminadas abaixo nos seguintes tópicos:

a) Para realizar a devolução da encomenda, o produto deverá estar em perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura.

b) Admitir-se-á a devolução dos produtos defeituosos e envios equivocados, responsabilizando-se o Estado Líquido pelos gastos de envio e recolha sempre que o cliente comunique esta circunstância num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de receção do produto.

c) Uma vez recebida a mercadoria nas nossas instalações e após validação do estado da mesma em conformidade, proceder-se-á à devolução do seu valor de acordo com a modalidade de pagamento realizada pelo cliente, ou uma outra solução previamente acordada com o mesmo.

6.3 O Estado Líquido assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada do Estado Líquido e  pelo fornecedor do produto, proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.

6.4 O Estado Líquido não aceitará a devolução do produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.

6.5 O Estado Líquido não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.

7. Legislação

7.1 Todas as compras efetuadas no site do Estado Líquido estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal português competente.

7.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, o Estado Líquido informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.

7.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)

Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787

Site: http://arbitragemdeconsumo.org

As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.